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LEITURAS E DOCUMENTOS

Biblioteca científica e documental

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36 normas e documentos oficiais

Documento oficial2023

Decreto nº 11.469/2023

Instituiu grupo interministerial para estudar e propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas (arts. 1º e 2º). O art. 8º prevê prazo para a entrega de relatório, com possibilidade de prorrogação.

Documento oficial2025

Decreto nº 12.686/2025

Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O AEE complementa a escolarização de estudantes com deficiência e TEA e suplementa a de estudantes com altas habilidades ou superdotação (art. 5º). Sua matrícula não substitui matrícula e frequência em classe comum (art. 8º).

Documento oficial1930

Decreto nº 19.402/1930

Criou o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública (arts. 1º e 2º), reunindo assuntos de ensino, saúde pública e assistência hospitalar. Leitura histórica da organização estatal.

Documento oficial2007

Decreto nº 6.286/2007

Institui o Programa Saúde na Escola para estudantes da rede pública de educação básica (art. 1º). Prevê trabalho entre educação e saúde, participação da comunidade e promoção da cultura de paz (arts. 2º e 3º).

Documento oficial2001

Lei nº 10.172/2001

Aprovou o Plano Nacional de Educação de 2001, com duração de dez anos (art. 1º). Seu período está encerrado; o documento permite estudar a história do planejamento educacional.

Documento oficial2001

Lei nº 10.216/2001

Garante direitos sem discriminação e proteção às pessoas com transtorno mental (arts. 1º e 2º). Prioriza cuidado comunitário e prevê internação quando recursos extra-hospitalares forem insuficientes (arts. 2º e 4º).

Documento oficial2003

Lei nº 10.639/2003

Acrescentou à LDB o ensino de história e cultura afro-brasileira (art. 26-A) e o Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar (art. 79-B). O art. 26-A recebeu nova redação pela Lei nº 11.645/2008.

Documento oficial2012

Lei nº 12.764/2012

Institui a política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Prevê acesso à educação e acompanhante especializado quando comprovadamente necessário (art. 3º); o art. 7º trata de recusa de matrícula.

Abrir o caderno de leitura Cruzamentos entre artigos e documentos · Fontes e acesso aos textos

As fichas acompanham a leitura das publicações. Consulte a fonte para conhecer o método, o contexto e as conclusões. Como utilizar as fontes

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